PROPOSTA AUXILIO TRANSPORTE

PROPOSTA DE DECRETO AO EXECUTIVO

CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 1º Fica concedido o benefício do auxílio transporte em pecúnia aos servidores municipais efetivos da Administração Direta do Município de São Francisco de Itabapoana, de natureza jurídica indenizatória na forma deste decreto, com a finalidade de contribuir para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.

§1º O benefício somente será concedido aos servidores que perceberem como vencimento básico o valor de até 2 (dois) salários mínimos.

§2º É vedada a percepção deste benefício aos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas de remuneração equivalente.

§3º Nos casos de acumulação lícita de cargos  em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho-trabalho.

§4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os servidores que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar ao servidor  o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados.

Art. 2º -O auxílio transporte será concedido na forma de adiantamento em folha de pagamento, de valor equivalente às passagens do transporte coletivo, até o limite de 04 (quatro) por dia útil nas seguintes situações:

I- valor de 02 (duas), 03 (três) ou 04 (quatro) passagens do transporte coletivo municipal;

II- valor de 02 (duas) passagens do transporte coletivo intermunicipal;

III- valor de 02 (duas) passagens do transporte coletivo municipal mais 02 (duas) passagens do transporte coletivo intermunicipal.

§1º- O adiantamento levará em consideração o preço da tarifa vigente à época da concessão.

§2º- Para efeitos da concessão do auxílio transporte será considerado o número de 22 (vinte e dois) dias úteis independentemente do mês de referência.

§3º - Os servidores que trabalham em regime de escala de revezamento perceberão o auxílio transporte proporcionais aos dias trabalhados.

Art. 3º - O auxílio transporte é custeado pelo servidor e pela Administração Direta, sendo averbado em folha de pagamento o desconto de até 6% do vencimento básico do servidor obedecendo o seguimento escalonado:

I- 4% do servidor que percebe como vencimento básico o valor de 1(um) salário mínimo;

II-5% do servidor que percebe como vencimento básico o valor de mais de 1 (um) salário mínimo até 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos;

III-6% do servidor que percebe como vencimento básico o valor de mais de 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos até 2  (dois) salários mínimos.

 §1º - Os valores estabelecidos neste artigo e no artigo 1º deste Decreto serão corrigidos na mesma proporção, forma e momento em que forem concedidos reajustes lineares na tabela de vencimentos dos servidores.

§2º- Na hipótese do desconto máximo de 6% do vencimento básico do funcionário ultrapassar o valor real das respectivas passagens do transporte coletivo o desconto será deduzido a este valor.

Art. 4º - os servidores perceberão o benefício em folha de pagamento para utilização no mês subseqüente e não será devido em qualquer afastamento do serviço.

§1º- Consideram-se afastamento do serviço para efeitos deste artigo:

a) férias;

b) licença-prêmio;

c) licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;

d) licença a gestante e paternidade;

e) licença por falecimento;

f) licença para casamento;

g) falta;

h) disposição para órgãos diversos de sua origem, com exceção daqueles da Administração Direta, do Município;

i) afastamento para freqüentar curso ou missão de qualquer natureza;

j) licença por acidente em serviço;

k) licença para serviço militar;

l) licença para tratar de interesses particulares;

m) licença para concorrer e exercer mandato eletivo;

n) qualquer outro afastamento que implique ao funcionário deixar de prestar seus serviços no seu órgão de origem.

§2º - Os afastamentos registrados no boletim de freqüência do mês anterior, serão descontados no benefício do auxílio transporte do mês subseqüente, devendo o servidor fazer o devido controle visando evitar a falta de numerário para o seu transporte.

Art. 5º - Para a concessão do benefício é necessária a apresentação de requerimento de opção à Secretaria Municipal da Administração Direta.

§1º - No requerimento serão declarados pelo funcionário, especificações de seu endereço residencial, o trajeto e linhas do transporte coletivo e/ou outro meio de transporte que considerar mais adequado para o seu deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, e o compromisso de utilizar o auxílio exclusivamente para este fim.

§2º Caberá ao servidor comunicar imediatamente ao setor de Recursos Humanos de seu local de trabalho, qualquer alteração cadastral que possa acarretar mudança nas modalidades do auxílio transporte em que estiver cadastrado, não cabendo indenização por períodos pretéritos na ausência ou atraso desta comunicação.

3º- A declaração inexata que induza a Administração Municipal em erro, ou uso indevido do auxílio transporte constituirá falta grave, ensejando a punição do infrator na forma da legislação.

§4º A administração municipal poderá alterar o valor do auxílio transporte para mais ou para menos, utilizando os dados cadastrais do servidor contidos no sistema de RH referentes ao endereço residencial e de local de trabalho, devendo comunicar ao servidor cada alteração procedida.

SERVIDORES EM REABILITAÇÃO

Art. 6º -  Não será considerado afastamento para efeitos de concessão de auxílio transporte, a freqüência do servidor em afastamento legal, que esteja em processo de reabilitação, exclusivamente para garantir o seu deslocamento aos locais de realização de procedimentos pertinentes à reabilitação ocupacional.

§1º Para os servidores em processo de reabilitação o limite do crédito de auxílio transporte previsto no  artigo 2º deste Decreto poderá ser acrescido de tantos créditos que se fizerem necessários aos deslocamentos, à garantia de seu comparecimento nos procedimentos pertinentes à efetivação do processo de reabilitação.

§2º Caberá a equipe de saúde ocupacional dos setores de Recursos Humanos a solicitação dos créditos adicionais aos servidores amparados pelo "caput" do artigo.

§3º Na hipótese do §1º, caso em processo de reabilitação não compareça a qualquer dos procedimentos para os quais tenha recebido o benefício de auxílio transporte, o crédito correspondente ao deslocamento relativo ao procedimento não realizado será deduzido no mês subseqüente à comunicação da ocorrência pelo setor de Recursos Humanos.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.