Após 15 anos do regime estatutário dos servidores em São Francisco de Itabapoana, ainda não contam com o amparo legal do Plano de Carreira e Salário, com exceção dos servidores do magistério. Tal Lei que já deveria existir desde pelo menos o ano 2001 ainda não saiu do papel. Embora o Sindicato tenha desde a muito tempo lutado neste sentido, os gestores não deram a atenção devida e merecida aos trabalhadores que de fato executam a administração dos prefeitos que por aqui passaram. O PCCR (Plano de Cargo Carreira e Remuneração) dos servidores municipais está garantido por força de Lei Federal e pela Lei Orgânica Municipal Art. 84.XXIV. A referida Lei que deve ser de iniciativa do prefeito não eximindo os vereadores de A requererem ao Executivo, é a garantia de valorização do servidor concursado estável valorizando sua escolaridade e tempo de serviço e piso profissional de acordo com complexidade de sua atividade laboral.
Na última Assembleia Geral(21/03) do sindicato ficou decidido por unanimidade que a luta pelo Plano de cargo deve ser via judicial , independentemente das sucessivas reuniões que virem acontecer junto a Comissão do Plano de Cargo. De acordo com os debates coletivos a prática de gratificação e abonos tem prejudicado a carreira profissional dos servidores municipais por dois motivos em destaque: primeiro que o servidor se sente coagido até mesmo em reclamar ou reivindicar algo, por medo de perder tal gratificação, segundo o servidor não contribui para previdência sobre a mesma e muito menos o governo. Esta prática virou algo corriqueiro em muitos municípios inclusive o governo do Estado exerce a mesma prática, onde tais benefícios foram batizados de "penduricalhos" Esta matéria tem o objetivo de chamar a atenção da importância do Plano de Cargo e também para convocar os servidores a virem ao sindicato munidos dos documentos necessários para que a ação seja elaborada. São eles:
Documentos pessoais CPF e RG;
Ficha financeira( solicitar na administração);
Comprovante de residência:
E pelo menos os três últimos contra-cheques.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O Sindicato dos Servidores SFI deseja a todos sucesso!
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.